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Projeto de Lei

131 Correta - Escritório Correta

Empresário, sabia que a multa demissional do FGTS poderá ser reduzida?

18 de março de 202216 de março de 2022 Por admin@dpg

Segundo o Projeto de Lei (PL) que traz a alteração, a multa do FGTS será reduzida de 40% para 25%. Atualmente, quando um empregado é dispensado sem justa causa, ele tem direito de receber diversas verbas trabalhistas, tais como, seguro-desemprego, aviso …

Leia mais

Categorias Contrato de trabalho, Demissão, FGTS

Empresário, será que o trabalho intermitente está com os dias contados?

10 de março de 2022 Por admin@dpg

Para o autor do projeto, o trabalho intermitente compromete os direitos do trabalhador. O Projeto de Lei que revoga o trabalho intermitente será discutido pela Comissão de Direitos Humanos do Senado nesta segunda-feira (7). O PL 253/2017 foi apresentado pelo …

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Categorias Direitos trabalhistas, Jornada de trabalho

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